PRESERVAÇÃO

FUNDAÇÃO FLORESTAL E

AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

CABREÚVA, CAJAMAR E JUNDIAÍ

APAs CCJ

1.      APRESENTAÇÃO

 A criação e implantação de unidades de conservação é uma estratégia utilizada mundialmente, visando à conservação dos recursos naturais e a busca da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

As Áreas de Proteção Ambiental (APA) foram criadas através da Lei Federal no 6.902/81, que dispôs sobre as Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Esta Lei estabelece em seu artigo 8º que, “havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e a conservação dos recursos naturais”.

A Lei Federal nº 9.985/00 regulamentou o Art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação e implantação de unidades de conservação. De acordo com o art. 7º dessa Lei, as unidades de conservação dividem-se em dois tipos com características específicas: as denominadas de Proteção Integral e as de Uso Sustentável.

O SNUC inclui a categoria APA no grupo de Uso Sustentável e a define como “uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.

Nas APAs, podem coexistir propriedades públicas e privadas, atividades socioeconômicas urbanas e rurais e áreas de interesse para a conservação do patrimônio natural e histórico-cultural.  Devem, portanto, ser entendidas como UCs com características mistas, onde se busca a conservação do patrimônio natural associada às condições de ocupação humana que se estabelecem neste território e aos princípios constitucionais que garantem o direito à propriedade privada.

O objetivo é adequar e disciplinar as atividades econômicas, fomentar atividades de desenvolvimento sustentável, identificar remanescentes ou áreas de interesse para a conservação de forma a melhorar a qualidade ambiental e de vida dos seus habitantes.

2. A FUNDAÇÃO FLORESTAL E AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO

Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, tem por como missão contribuir para a conservação, manejo e ampliação das florestas de proteção e produção do Estado de São Paulo.

Com esse fim, apóia, promove e executa ações integradas voltadas para a conservação ambiental, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável, a recuperação de áreas degradadas e o reflorestamento de locais ambientalmente vulneráveis, realizando parcerias com órgãos governamentais e instituições da sociedade civil. Também é responsável pela comercialização de produtos extraídos de florestas plantadas em áreas pertencentes ou possuídas pelo patrimônio do Estado.

Em 2006, foi instituído o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR (Decreto Estadual nº 51.453/2006) visando o aperfeiçoamento da gestão e da pesquisa em parte das unidades de conservação do Estado de São Paulo. Os gestores do SIEFLOR são a Fundação Florestal e o Instituto Florestal e as UCs envolvidas são as de Proteção Integral e as de Desenvolvimento Sustentável. A Fundação Florestal desenvolve, implanta e gerencia os planos de manejo nestas UCs, enquanto o Instituto Florestal realiza e monitora atividades de pesquisa.

Através do Decreto Estadual nº 51.453/2006, que instituiu o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR, a Fundação Florestal passou a gerenciar as UCs de Proteção Integral (Estação Ecológica e Parque Estadual) e categorias de Uso Sustentável (Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE, Floresta Estadual FE, Reserva Extrativista RESEX, Reserva de Desenvolvimento Sustentável RDS e Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN).

Em 2008, o processo de reestruturação interna da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Decreto Estadual n° 53.027, de 26 de maio de 2008) atribuiu à Fundação Florestal o gerenciamento das 23 APAs do Estado, até então sob responsabilidade da Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estratégico e Educação Ambiental (CPLEA). Mais recentemente, foram criadas quatro APAs no Mosaico do Jacupiranga e três APAs marinhas, totalizando 30 APAs estaduais sob a responsabilidade da Fundação Florestal.

Considerando-se as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIEs) sob administração da Fundação Florestal, a partir de 2006, acrescidas das unidades atribuídas pelo SIEFLOR e pelo Decreto de reestruturação da Secretaria do Meio Ambiente, a Fundação Florestal passou a administrar 93 unidades de conservação, correspondentes a aproximadamente 4.600.000 hectares, ou  seja, cerca de 15% do território do Estado de São Paulo.

3. Fundação Florestal e a Gestão de APAs

Dada a abrangência territorial das APAs e sua relevância entre as unidades de conservação do Estado, a Fundação Florestal definiu as seguintes diretrizes para a gestão das APAs

  • Integração e articulação com as demais unidades de conservação da região;
  • Integração das políticas públicas referentes aos recursos naturais;
  • Conselhos Gestores: instalação ou reativação;
  • Planos de Manejo: elaboração e implantação.

4. AS APAs CABREUVA, CAJAMAR E JUNDIAÍ

Nome da UC

UGRHI

Municípios

Área total

Instrumentos legais de criação e alterações

APA Cabreúva

10 – Médio Tietê/Sorocaba

Cabreúva e parcelas dos territórios de Indaiatuba, Itu, e Salto

37.197 ha.

Lei Estadual nº. 4.023/84 e Lei Estadual nº. 12.289/06

APA Cajamar

6 – Alto Tietê

Cajamar

13.309 ha.

Lei Estadual nº. 4.055/84

APA Jundiaí

5 – Piracicaba/ Capivari/ Jundiaí

Jundiaí e parcelas dos territórios de Itupeva, Jarinu e Campo Limpo Paulista

49.329 ha.

Lei Estadual nº. 4.095/84 e Lei Estadual nº. 12.290/06

Área total (ha)

99.835 ha.

Localização (municípios abrangidos)
APA Cabreúva – Cabreúva, Indaiatuba, Itu, e Salto;

APA Cajamar – Cajamar; e

APA Jundiaí – Jundiaí, Itupeva, Jarinu e Campo Limpo Paulista.

Breve Histórico

Em 1984, foram criadas as APAs Cabreúva, Cajamar e Jundiaí para proteger a porção de Mata Atlântica que ocorre no maciço montanhoso, denominado Serra do Japi, formado pelas serras do Japí, Guaxinduva, Guaxatuba e Cristais e os recursos hídricos, especialmente das bacias do Ribeirão do Piraí e do Jundiaí-Mirim.

Este maciço abriga expressivo remanescente de Mata Atlântica do interior do Estado, com ocorrência de várias espécies de fauna e flora, muitas delas endêmicas.

A Serra do Japi, com seus 354 quilômetros quadrados de área, cujo ponto culminante atinge 1.250 metros de altitude, faz divisa com os municípios de Jundiaí, Cajamar e Cabreúva e foi tombada pelo CONDEPHAAT, através da Resolução no. 11, de 8 de março de 1983. Em 1991, foi criada a Reserva Biológica, pelo município de Jundiaí. As APAs Cabreúva, Cajamar e Jundiaí estão dentro do perímetro da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde/UNESCO, criada em 1992.

Considerando-se a Serra do Japi como atributo comum, sobre o qual foram criadas as três APAs, a abordagem destas unidades tendeu naturalmente para uma gestão unificada.

As APAs de Cabreúva e Jundiaí foram regulamentadas por um único instrumento legal, o Decreto Estadual nº  43.284, de 03 de julho de 1998, que estabeleceu o zoneamento ambiental e as diretrizes para  o uso e  ocupação do solo.

Foi criado um único Conselho Gestor pela Resolução SMA no. 39/2006, que estabeleceu novos critérios para gestão destas APAs, incluindo a APA Cajamar.

As APAs de Cabreúva e Jundiaí foram ampliadas pelas Leis Estaduais nºs 12.289 e 12.290, de março de 2006, incluindo parcela dos municípios de Indaiatuba, Itu, e Salto (APA Cabreuva) e parcela dos municípios Itupeva, Jarinu e Campo Limpo Paulista (APA Jundiaí), visando a proteção das nascentes dos cursos d’água.

Síntese dos atributos naturais e culturais de interesse para conservação

As APAs Cabreúva, Cajamar e Jundiaí foram criadas com o objetivo de garantir a conservação deste contínuo ambiental formado pela Serra do Japi, composto de remanescentes de Mata Atlântica, pelos mananciais para abastecimento público e pelas áreas de cabeceiras de diversos cursos d’água.

A região conhecida como Serra do Japí, que compreende o maciço montanhoso formado pelas serras do Japí, Guaxinduva, Guaxatuba e Cristais, apresenta uma das maiores áreas contíguas de Mata Atlântica do interior do Estado de São Paulo. Possui uma rica diversidade biológica representada por várias espécies da flora e da fauna, inclusive algumas ameaçadas de extinção, como a onça parda e o mono carvoeiro, além de espécies endêmicas.

 A APA Cabreúva foi criada para a proteção da Serra do Japi. Ao sul, destacam-se a Mata Atlântica que cobre as serras do Japi e Guaxatuba, o vale do rio Tietê e os mananciais que abastecem os municípios de Cabreúva, Salto e Indaiatuba. Ao norte, as altitudes são menos acentuadas, formando morrotes, até alcançar a várzea do rio Piraí. A noroeste, o relevo se acentua com a Serra do Itaguá, numa área conhecida como “campo dos matacões”.

A APA Cajamar abrange parte da Serra do Japi e da Serra dos Cristais, que se estende pelas regiões norte e noroeste, apresentando uma paisagem de morros cobertos com densa vegetação.

Na APA Jundiaí, o maciço montanhoso da Serra do Japi, formado por rochas quartzíticas, se apresenta com vertentes abruptas e declividades acentuadas. Assim, estão presentes desde a floresta densa, nos locais mais úmidos, até a floresta seca e baixa, nos locais mais elevados.

Nas APAs Cabreúva, Cajamar e Jundiaí, vem ocorrendo expressivo avanço da  urbanização e expansão das atividades econômicas que intensificam a pressão sobre a vegetação e a fauna a ela associada.

Conselho Gestor

Conforme Decreto Estadual no 48.149, de 9 de outubro de 2003, os Conselhos de APAs Estaduais são consultivos e têm como objetivo promover o gerenciamento participativo e integrado da APA, bem como implementar as políticas e diretrizes nacionais, estaduais e municipais de proteção do meio ambiente.

O atual Conselho Gestor das APAs CCJ foi renovado em 11 de fevereiro de 2009 para a gestão 2009-2011. É composto por representantes bastante atuantes e alguns deles vêm acompanhando as atividades das APAs desde a criação do primeiro Conselho Gestor. Sua composição é a seguinte:

a)     Representantes do Estado

·         SMA – Fundação Florestal – Titular – Gestor e Presidente do Conselho Gestor; SMA – CETESB – Suplente

·         Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Titular e Suplente

·         Secretaria do Desenvolvimento – Titular e Suplente

·         Secretaria da Educação – Titular e Suplente

·         Secretaria de Energia –DAEE – Titular e Suplente

b)     Prefeituras representadas

·         Cabreúva – Titular e Suplente

·         Itupeva – Titular e Indaiatuba – Suplente

·         Itu – Titular e Salto – Suplente

·         Cajamar – Titular e Campo Limpo Paulista – Suplente

·         Jundiaí – Titular e Jarinu – Suplente

c)     Representantes da Sociedade Civil

·         AJAPI Associação Japi – Titular e Suplente

·         APRC Associação dos Produtores Rurais de Cabreuva – Titular e ASSOC Associação das Olarias de Cabreuva e Região – Suplente

·         MN Mata Nativa – Titular e Suplente

·         INEVAT Instituto de Estudos Vale do Tietê – Titular e ONG CAMINHO VERDE – Suplente

·         APMCP Associação Preservação da Memória da Cia. Paulista – Titular e Associação dos Amigos dos Bairros de Santa Clara, Vargem Gde, Caguassu, Paiol Velho – Suplente

·         Associação dos Engenheiros de Jundiaí – Titular e Suplente

·         Associação Mata Ciliar – Titular e COATI Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada – Suplente

·         PROEMPI Associação das Empresas e Profissionais do Setor Imobiliário de Jundiaí e Região – Titular e Suplente

·         Sindicato Rural de Jundiaí – Titular e Suplente

·         SINDIAREIA Sindicato das Indústrias de Extração de Areia do Estado de São Paulo – Titular e Suplente

Fundação Florestal, novembro 2009